ESCÂNDALO NO GOVERNO EDUARDO PAES

O ESCÂNDALO DA GESTÃO DO EDUARDO PAES Os quiosques da orla marítima do Rio de Janeiro são próprios do Município, que tem o contrato, Termo de Concessão 417/99-F/SPA com a Orla Rio, tendo sido feito um Termo Aditivo nº 13/2005 na gestão do César Maia parcelando em 180 prestações mensais uma dívida de 6 milhões de reais, prorrogando o contrato por mais 5 anos e determinando o cronograma de obras para o término dos 309 novos quiosques com sanitários em 2007. Foi entregue nas Secretarias Municipais e pessoalmente ao Prefeito Eduardo Paes, em setembro de 2009, o documento: "Qual Interesse Público em manter a Concessão da Orla Rio?" (com todas denúncias), numa reunião com ambulantes da cidade, então ele disse: que não ampliaria o contrato com a concessionária. Mas na gestão deste atual Prefeito foi realizado um novo aditivo escandaloso, o Termo Aditivo nº 61/2010, o qual sem justificativa Jurídica aceitável: - prrorrogou o prazo da concessão por mais 4 anos e 9 meses; - ampliou o objeto do contrato de modo permitir à concessionária a exploração de 40 terminais bancários de auto-atendimento; a exploração de 27 postos de salva-mar; - ampliou a finalidade dos quiosques, que além do comércio de comida e bebida podem prestar outros serviços como divulgação de empresas de comunicação; - omitiu-se em prever novo cronograma de instalação dos novos quiosques em toda orla; - parcelou em 115 prestações mensais, mais uma dívida no valor de R$ 1.548.556,76 (um milhão quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta seis reais) relativo ao repasse de 5% de verbas de publicidade do período de 10/03/2005 à 10/04/2008. Tudo isso sabendo das diversas irregularidades cometidas na execução do contrato pela concessionária Orla Rio, como a modificação do projeto original, o não cumprimento do cronograma de obras, reiterada inadimplência, contratos abusivos com os quiosqueiros e expulsão (através de ação de reintegração de posse) dos que não aceitaram a imposição. Pasmem, existe uma decisão na Justiça Federal (2000.51.01.013719-0), em 2007, proibindo a construção dos novos quiosques, só permitindo a construção em Copacabana, o que na prática anula o contrato que tem por objeto a construção dos novos quiosques, mas o que faz o Eduardo Paes, concede mais privilégios. Passados 12 anos da vigência da concessão, a Orla Rio só construiu cerca de 32 (dos 65 de Copacabana- Leme) quiosques novos, dos 309 que tem por obrigação fazer, usufruindo o bônus de cobrar aluguéis, fazer publicidade e ainda não paga as obrigações contratuais. Então fizemos uma denúncia em maio de 2010 no Ministério Público Estadual, com o apoio do deputado federal Chico Alencar, que resultou na Ação Civil Pública, 0137433-24.2012.8.19.0001, na 10ª Vara de Fazenda Pública. Onde o promotor Rogério Pacheco pede para invalidar: a permissão para instalar terminais bancários, a prorrogação da concessão, a inclusão dos 27 postos de salvamento, além de determinar o prazo de 12 meses para concluir as obras necessárias a modernização dos 309 quiosques e para ressarcir os danos causados ao erário. O vereador Eliomar Coelho realizou um RI, Requerimento de Informações, com 8 perguntas sobre a situação da concessionária Orla Rio no cumprimento das suas obrigações administrativas e financeiras, já se passaram mais de dois meses, esgotando-se o prazo Constitucional e da Lei Orgânica do Município para responder o RI, demonstrando a falta de transparência além de cometer crime de responsabilidade. O Prefeito não faz cumprir a decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça nos autos de Apelação Cível nº 47986/08, que veda o direito de propaganda nos quiosques, já transitado em julgado, que foi proferida nos autos de ação declaratória proposta pela própria concessionária Orla Rio contra o Município. Então ficamos indignados quando o Prefeito Eduardo Paes vem a público nos debates da campanha eleitoral dizer que em sua gestão não há escândalos, precisamos saber a opinião dos outros candidatos quanto a esta prova de má gestão do patrimônio público de nossa cidade e quais são as propostas para uma justa administração dos quiosques de nossas praias, cartão postal de nosso Rio de Janeiro. Cooperativa Orla Legal

AÇÃO CIVIL PÚBLICA MATÉRIA O GLOBO

Esta matéria no caderno Zona Sul do Jornal o Globo demonstra que é possível furar o bloqueio do lobby perpetrado pela Orla Rio, apesar das organizações Globo terem um quiosque em Copacabana realizando merchandising e divulgação dos trabalhos da empresa que ao nosso entender é mais um desvio dos objetivos do Termo de Concessão 417/99. A Orla Rio é uma empresa que mantém ligações íntimas com o governo municipal, tanto que o líder de governo na Câmara de Vereadores Adílson Pires logo no início do governo Eduardo Paes trouxe a resposta do Rodrigo Bethlen para nossa cooperativa, '-nós vamos manter esta parceria", apesar das denúncias de tantas irregularidades e o próprio Eduardo Paes disse em setembro de 2009, quando entregamos em mãos as diversas denúncias, como a inadimplência em R$ 1.500,00(aproximadamente um milhão e quinhentos mil reais), o Eduardo Paes disse que não permitiria que a Orla Rio se expandisse, depois fez este Termo Aditivo nº 61/2010, parcelando esta dívida, entregando os 27 postos de salva vida, permitindo instalação de 40 terminais bancários, prorrogando a concessão em 4 anos e nove meses e não prevendo prazo para o término das obras dos novos quiosques, que é o objeto principal do contrato. Este prefeito é mesmo muito conivente com estas irregularidades, pensamos que até possa ser um caso de improbidade administrativa. Será que ele vai entrar em campanha eleitoral sem sanar esta grave ofensa ao interesse público? E a decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça RJ nos autos de apelação nº 47986/08, trânsito em julgado em 28/12/2011. Que declara a proibição da publicidade na orla marítima, mesmo com a Emenda à Lei Orgânica com o parágrafo §8, do artigo 463, que não se prestou para fundamentar o direito da recorrente Orla Rio. O prefeito Eduardo Paes não vai cumprir a decisão judicial? Apreciem esta bela reportagem e aguardamos as próximas cenas desta novela que se "arrata" por vários anos sem cumprir o interesse público. Quiosques da orla: dez anos à espera de reforma Modernização deveria ter sido concluída em 2002 e ainda provoca brigas na Justiça Gabriel Cariello Publicado: 24/05/12 - 9h00 Atualizado: 24/05/12 - 9h00

QUIOSQUES ANTIGOS da Praia do Leme Foto: Guilherme Leporace QUIOSQUES ANTIGOS da Praia do Leme Guilherme Leporace O primeiro prazo dado pela prefeitura para a reforma e a padronização dos 309 quiosques do Leme ao Recreio expirou há exatos dez anos. Hoje, somente 38 passaram por obras. Com duas prorrogações do tempo de concessão, a Orla Rio, empresa que detém o direito de explorar os pontos de venda nas praias cariocas, conseguiu alterar o projeto original. Segundo comerciantes, a nova planta baixa dos estabelecimentos não prevê a construção de áreas subterrâneas para cozinha, sanitários e salão de festas. Eles ainda denunciam que a concessionária oferece contratos abusivos para o serviço e impõe a venda de mercadorias produzidas por empresas com as quais mantém contratos de exclusividade. A solução do impasse depende da Justiça. O Ministério Público estadual impetrou uma ação para tentar resolver a questão antes da Copa do Mundo de 2014 e afirma que a prefeitura abriu mão de R$ 7,5 milhões ao prorrogar a concessão até 2030. Brigas que se arratam na Justiça No mês passado, o promotor Rogério Pacheco Alves, da 7 Promotoria de Defesa da Cidadania, apresentou uma ação civil pública contra a Orla Rio, contestando o termo aditivo n 61/2010, assinado entre a empresa e a prefeitura, que prorrogou a concessão até 2030. De acordo com esse contrato, a Orla Rio ainda recebeu o direito de explorar 40 terminais bancários. A empresa informou que sete foram instalados, mas apenas três estão em funcionamento. Segundo o promotor, os caixas-eletrônicos não faziam parte da licitação elaborada em 1999. — A concessão original é para exploração de quiosques e sanitários. Estou pedindo à Justiça que as cláusulas que incluíram os bancos e que prorrogaram a concessão por mais quatro anos sejam invalidadas, já que não há justificativa para a medida — diz o promotor, que alegou, na ação, que a Orla Rio deverá arrecadar cerca de R$ 150 milhões nos próximos 20 anos. No processo, o promotor também pede que a Orla Rio pague à prefeitura um valor correspondente a 5% de sua arrecadação com venda de espaço publicitário. Segundo Pacheco Alves, quando firmou o termo aditivo, o governo municipal ainda abriu mão de aproximadamente R$ 7,5 milhões em tributos ao permitir a instalação de terminais bancários. O promotor também critica o atraso na reforma dos quiosques. De acordo com Pacheco Alves, o cronograma original previa a conclusão das obras nos pontos do Leme e de Copacabana até 2000; nos estabelecimentos do Arpoador ao Leblon até 2001; e nos instalados de São Conrado ao Recreio até 2002. — Passaram-se dez anos e pouco foi feito. Nesse período, foram assinadas duas prorrogações de contrato. A primeira estipulava o prazo para reformas até junho de 2007. Também não foi cumprido. Na última, sequer houve a preocupação de estabelecer uma data. Só disseram que Copacabana teria todos os quiosques reformados em 2013 — explica Pacheco Alves. Para agravar a situação, a reforma dos quiosques não é consenso entre os quiosqueiros. Se, por um lado, há aqueles que desejam sanitários subterrâneos e espaços com mesas para disputar clientes, outros temem ser obrigados a assinar contratos que não poderão cumprir. Para o vendedor José Guilherme da Silva, que trabalha num antigo quiosque na Praia de Copacabana, o modelo novo tem mais infraestrutura, o que favorece o atendimento. — Quem trabalha em quiosque antigo perde muitos fregueses. Os modernos levam vantagem — afirma Silva, que ficou desanimado ao receber o novo projeto da Orla Rio, diferente daquele referente aos estabelecimentos já reformados. — O pessoal da empresa mostrou a planta, e nela não existe banheiro nem cozinha subterrânea. Querem manter esta estrutura antiga e fazer algumas obrinhas, colocar mesas, modificar o teto. Mas não vai mudar muito, não. Há quem veja o plano de modernização como uma estratégia para expulsar antigos proprietários de quiosques da Zona Sul. — A Orla Rio propõe contratos impossíveis de cumprir. O aluguel, de R$ 800 mensais, passará para R$ 5 mil. Seremos obrigados a manter seis funcionários e permanecer abertos 24 horas por dia. Além disso, temos de manter em estoque todos os produtos que a concessionária recomenda, sob risco de levarmos uma multa. São cinco marcas de água mineral, nove de cachaça e todos os cigarros de uma fábrica, além de determinados produtos alimentícios — reclama um quiosqueiro que preferiu não se identificar, mostrando uma lista, supostamente fornecida pela Orla Rio, das mercadorias que não podem faltar. Inconformados, alguns comerciantes também resolveram ir à Justiça contra a Orla Rio. — Tínhamos uma permissão de uso. Quando a Orla Rio venceu a licitação, em 1999, comprometeu-se a manter os quiosqueiros, mas, depois de um tempo, passou a exigir compromissos que não poderíamos honrar. Queria receber 10% de todo o faturamento e obrigar os comerciantes a assinar contratos de exclusividade com certos fornecedores. Muitos desistiram de explorar o negócio — afirma Hertz Leal, diretor da cooperativa Orla Legal, que luta por indenizações. Procurada para comentar as denúncias, a Orla Rio afirmou que foram abertos 38 quiosques modernos nas praias do Leme e de Copacabana e que não há prazo para a reforma de outros porque a questão está na Justiça. A concessionária rebate a acusação do Ministério Público de que recursos deixaram de ser repassados à prefeitura: segundo a Orla Rio, apenas contratos de publicidade têm a cláusula que exige que 5% do total arrecadado sejam destinados ao governo municipal. Em relação às diferenças entre modelos de novos quiosques, a concessionária afirmou que existem “projetos específicos para diferentes setores das praias”. A Orla Rio ainda garantiu que não obriga que estabelecimentos fiquem abertos 24 horas por dia nem estabelece número mínimo de funcionários ou marcas de produtos. Também procurada pelo GLOBO-Zona Sul para comentar o assunto, a prefeitura informou que não se pronunciará até receber uma notificação oficial. De consultora a dona do negócio Formada por um antigo dono de carrocinha da Praia da Barra, a Orla Rio oferecia serviços de manutenção, assessoria contábil e jurídica para quiosqueiros até vencer, em 1999, a licitação para exploração comercial de quiosques ao longo de 34 quilômetros da orla carioca. Pelo contrato, a concessão tinha validade até 2019, mas dois termos aditivos acabaram por prorrogá-la para fevereiro de 2030. Antes do processo licitatório, a Orla Rio Associados Ltda. tinha outra razão social: Orla Rio Quiosqueiros Associados. A subtração da palavra “quiosqueiros” do nome tem um motivo, afirma Hertz Leal. “A empresa se esqueceu deles”, diz. Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/zona-sul/quiosques-da-orla-dez-anos-espera-de-reforma-4981715#ixzz1vz7GRwKC © 1996 - 2012. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

Ação Civil Pública contra Orla Rio e Prefeitura do Rio de Janeiro

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA ORLA RIO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Nós quiosqueiros, que fomos expulsos dos quiosques da orla marítima em função de não aceitarmos os contratos abusivos impostos pela Orla Rio, fomos solicitar ao deputado federal Chico Alencar, que fizesse denúncia ao Ministério Público sobre as diversas irregularidade da concessionária Orla Rio e da Prefeitura na administração dos quiosques da orla marítima de nossa cidade. O Inquérito Civil para apurar o descumprimento reiterado pela concessionária das obrigações decorrentes do Termo de Concessão de Uso 417/99 foi instaurado em 10/11/2010. Neste mês de abril foi proposta a Ação Civil Pública que pede a invalidação do Termo Aditivo nº 61/2010 em que o prefeito Eduardo Paes amplia o objeto da concessão para explorar serviços bancários e instalar 40 terminais de atendimento e serviços de conveniência, prorroga a concessão de uso por mais quatro anos e nove meses e inclui 27 postos de salvamento existentes e localizados na orla marítima. Nesta ação o promotor deixa claro a transgressão de decisão judicial da 14ª Câmara Cível, em 06/11/2008 e com trânsito em julgado em 28/12/2011, que proíbe propaganda na orla marítima e nos quiosques: “Por fim, registre-se que a Lei Orgânica, ao contemplar a regra de que não há direito a propaganda, impõe a interpretação restritiva do § 8º do art. 463, pois o interesse público na preservação do meio ambiente prepondera sobre os interesses particulares do apelante”. Outra passagem em que evidencia-se o benefício que o prefeito concede a Orla Rio em detrimento do interesse público: “...o Termo Aditivo nº 61/2010 omite-se em fixar prazo para o cumprimento da principal obrigação da concessionária, vale dizer, a instalação dos 309 novos conjuntos de quiosques e sanitários, em substituição dos antigos. ...Ora, é inadmissível previsão contratual tão vaga e imprecisa num contrato administrativo. É igualmente inadmissível que o Município conceda o uso e exploração de bens públicos mediante contraprestação ilíquida como a que consta no Termo Aditivo nº 61/2010. …, parecendo ao Ministério Público que há prova cabal, e não mera verossimilhança, da ilegalidade e lesividade do Termo Aditivo nº 61/2010, que, além de não prever qualquer prazo para implantação dos novos quiosques, amplia indevidamente o objeto licitado e contratado, em afronta as decisões judiciais já definitivas, amplia o prazo de concessão de uso e permite à concessionária a exploração de serviços bancários sem qualquer contrapartida ao Município. Tudo conforme os elementos fartamente recolhidos nos autos do Inquérito Civil nº 2010.0070112. …Some-se a isso o fato notório de que o Rio de Janeiro em breve sediará grandes eventos esportivos (Copa do Mundo em 2014 e olimpíadas, em 2016), o que impõe a modernização dos quiosques, medida perseguida desde o longínquo ano de 1999.” .. imediato inicio das obras de todos os quiosques da orla...” Nossa interpretação é que devemos pedir a anulação ou caducidade do contrato de concessão e não insistir na possibilidade da Orla Rio construir os quiosques, pois ela já demonstrou que não irá fazê-lo, mesmo depois de ter modificado o projeto original, conforme observamos, mas também em razão de decisão da Justiça Federal na Ação Popular nº 2000.51.01.013719-0, que anula o contrato de concessão, só permitindo a construção dos novos quiosques no trecho de Leme – Copacabana. O Eduardo Paes mantém esta concessão devido ao apoio que esta empresa costuma dar as campanhas eleitorais de diversos vereadores e secretários municipais que desejem se candidatar, fazendo um grande lobby no legislativo, executivo e judiciário. Logo que o prefeito foi eleito conseguimos um audiência através do Movimento Unido dos Camelôs e entregamos uma carta com as denúncias das irregularidades, inadimplências, descumprimento do cronograma de obras, decisão da Justiça Federal e modificação do projeto original, mas o prefeito reafirmou que manteria esta parceria, está tudo registrado no nosso blog: Leilão das Praias

A MENTIRA DO EDUARDO PAES

Eduardo Paes e as Praias do Rio de Janeiro para a Copa do Mundo e Olimpíadas


Estivemos com o prefeito da cidade em 10/09/2009 entregamos uma carta da Cooperativa Orla Legal que perguntava qual interesse público em manter a Concessão da Orla Rio e citávamos diversas irregularidades, como a decisão numa Ação Popular na Justiça Federal que só permite construção de novos quiosques em Copacabana, tornando nulo o contrato em outras praias, a modificação do projeto, as dívidas, a ingerência desta empresa no comércio dos barraqueiros da areia. O Eduardo Paes disse que não aceitaria a expansão desta empresa.

Através de denúncia do deputado Chico Alencar ao Ministério Público foi instaurado o Inquérito Civil n.º 2010.00710112 na 7ª Promotoria da Cidadania e obtemos o Termo Aditivo N.º 61/2010-F/SPA que a Orla Rio ganhou: parcelamento da dívida de R$1.548.556,76 em 115 parcelas, mais 27 postos de salvamento, mais direito de instalar 40 terminais de auto atendimento bancário e mais quatro anos e nove meses de prorrogação com termo final em 22/02/2030. Agora podemos dizer que nossas praias têm dono e o prefeito é mentiroso.

Não conseguimos entender como uma concessionária que não cumpre os objetivos da Concessão, que seria construir 309 novos quiosques com sanitários desde 2000, não alcançou nem 10%, modificou o projeto aprovado na licitação sem autorização do poder público, nos últimos quatro quiosques entregues em 2008, com acórdão da V Turma Especializada do Tribunal Federal da 2ª Região, afirmando que o contrato não pode emanar efeitos em outras praias, só no Leme e Copacabana onde estão 64 quiosques, na Ação Popular n.º 2000.510.101.3719-0. Como esta concessão pode obter ainda mais direitos, tem bônus sem realizar os ônus e ainda cinicamente utiliza as decisões judiciais contrárias ao seu favor, conseguindo perdão de multas e alegando sua inadimplência no cronograma de obras e em outros compromissos em razão dessas condenações e questões judiciais. Mais temerária é a atitude do Eduardo Paes que deveria preservar o interesse público no cumprimento do contrato de Concessão, mas premia a quem vem descumprindo os mesmos.

Os quiosqueiros tradicionais continuam sendo expulsos, mesmo aqueles que assinaram os contratos leoninos, pois agora encontram-se na dificuldade de cumpri-lo, pois é isto que interessa a Orla Rio a rotatividade. Através de Requerimento de Informações na Câmara de Vereadores conseguimos contratos assinados com as empresas: AMBEV, Coca-Cola e Nestlê em que a Orla Rio se compromete a entregar os novos quiosques, para que elas indiquem os operadores ou operem diretamente. Então a Cooperativa Orla Legal nunca conseguirá obter contratos justos, enquanto a Orla Rio continuar dona das praias.








http://leilao-das-praias.blogspot.com/

O PREFEITO E A POLÍCIA CIVIL

O prefeito Eduardo Paes contrata policial bandido para roubar camelôs e fazer remoções:

O MUCA, Movimento Unido dos Camelôs, faz denuncia da truculência da Guarda Municipal, que rouba mercadoria dos ambulantes, pois a operação é feita sem emitir o auto de apreensão e quando este cidadão vai buscar as mercadorias, com a nota fiscal, muitas vezes não encontra ou consegue retirar apenas uma parte. Quando o trabalhador vai a delegacia fazer um boletim de ocorrência do roubo e da agressão física, são negados ou fazem a ocorrência registrando que o camelô agrediu o guarda municipal. Nestas operações surgem policiais a paisana. com armas em punho enquadrando os trabalhadores informais.

Agora entendemos como é feito este conluio entre a Guarda Municipal e a Polícia Civil. O noticiário recente exibe a prisão do delegado Carlos Oliveira, por vender armamento aos traficantes e traficar informações ao crime organizado. Este delegado era até então o grande orientador das políticas operacionais da SEOP (Secretaria Especial de Ordem Pública do Município). Não há exagero em apontar as práticas fascista desta secretaria, que também faz as remoções das famílias que estão em área de risco e das que deveriam ser justa e previamente indenizadas para a construção das obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, mas se não aceitam como justas as propostas de valor irrisório da Prefeitura, são despejadas sem direito a decisão judicial, com a violência que caracteriza a SEOP.

A 7ª Promotoria da Cidadania do Ministério Público Estadual realiza um Inquérito sobre as práticas do “Choque de Ordem”, nós desejamos que as apurações sejam feitas de forma a demonstrar como o Eduardo Paes realiza o cerceamento dos direitos de defesa do cidadão, investigando as ocorrências nas delegacias de polícia e finalizando com a proposta de um Termo de Conduta, que proíba a contratação de delegados e policiais da polícia civil ou militar para trabalhar na SEOP.

No próximo ano haverá eleições municipais e o atual prefeito Eduardo Paes aparece na mídia comercial como grande preparador da cidade para a Copa do Mundo e Olimpíadas, realmente ele prepara a cidade para os grandes empresários: empreiteiros, hoteleiros, o capital transnacional e políticos associados auferirem o máximo de lucros, mas a população carente de escolas, hospitais e moradia não deve eleger este projeto que beneficia uma minoria de ricos empresários.

REVISTA GLOBAL BRASIL

É com alegria que comunicamos a nossa aliança com a Revista Global Brasil na amizade com o Defensor Alexandre Mendes e o pessoal da Universidade Nômade, assim podemos transmitir um pouco da nossa história na matéria abaixo, mas visitem o sítio da revista:

http://www.revistaglobalbrasil.com.br/

Lá encontraremos outras matérias sobre o direito a moradia, direitos humanos e a informação. Logo teremos a publicação da revista e poderemos distribuir pela cidade, ampliando o debate e a compreensão de como a prefeitura vem administrando os quiosques na orla marítima.
Abraços.

O CHOQUE DE ORDEM NAS PRAIAS DO RIO DE JANEIRO

Quando um novo governo chega a Prefeitura da cidade espera-se observar modificações na forma de administrar o patrimônio público. Nós da Cooperativa Orla Legal, em 2008, procuramos os candidatos à prefeitura e demonstramos as irregularidades na administração dos 309 quiosques da orla marítima. No início da nova gestão entregamos uma carta às secretarias da Casa Civil, do Meio Ambiente, a Especial de Ordem Pública e até na de Cultura intitulada Ordem para os Quiosques de Nossas Praias, mas depois de muita insistência ouvimos do líder do governo na Câmara dos Vereadores, que a prefeitura deseja manter a parceria com a concessionária Orla Rio.

Nós quiosqueiros, desde 1992, tínhamos a permissão de uso dos quiosques com nossa pessoa física e diretamente com a prefeitura, pagávamos as taxas, mas em 1999 foi feito à licitação dos 309 quiosques, que obteve uma única proposta, da Orla Rio, que prometia entregar novos quiosques com sanitários sem custos para prefeitura e para os quiosqueiros. Utilizou nosso apoio político, prometendo que só haveria sentido em ganhar esta licitação para que todos tivessem a segurança de continuar nos seus quiosques por mais tempo. Mas logo que ganhou a licitação apresentou contrato para os operadores de quiosque, com muitas exigências e penalidades, um contrato super abusivo, gerando insatisfações e ensejando a organização da cooperativa Coopquiosque, assim foi realizada uma ação popular na Justiça Federal com autoria de alguns parlamentares, questionando os estudos de impacto ambiental, a licença ambiental. Conseguimos liminar e sentença anulando este Termo de Concessão 417/99. A apelação conseguiu um acórdão reformando a sentença parcialmente, concedendo o direito ao contrato nas praias de Copacabana e Leme, pois são praias que já havia o impacto do aterramento e por já terem iniciado as obras. O desembargador chegou a considerar num julgamento de embargos de declaração, que deveria se fazer outra licitação ou de decisão do STJ para ter validade contratual nas outras praias.

Em 2005, apesar do então prefeito César Maia declarar que discordava do monopólio na administração dos quiosques e ter feito um decreto em outubro de 2003 cassando a concessão, ele faz um Termo Aditivo parcelando em 180 vezes a dívida de seis milhões de reais e amplia em mais cinco anos o contrato. A Orla Rio corrompe a Coopquiosque oferecendo uma remuneração de dois mil e quinhentos reais a cada diretor enquanto perdurar esta concessão. Os diretores da Coopquiosque aceitam e não fazem assembléia, constituem uma empresa chamada Tecnobeach registrada na Junta Comercial de Saquarema e assinam contrato de assessoria com a Orla Rio.

Nós fundamos outra cooperativa a Orla Legal e continuamos a nos defender destas arbitrariedades, entramos com outras ações populares questionando o cronograma de entrega das obras e o descumprimento do contrato em diversas ocasiões. Solicitamos por intermédio de requerimento de informações do vereador Adilson Pires, em junho de 2008, os contratos com a Ambev, Coca-Cola, Nestlé e revelou-se que a Orla Rio além da exclusividade de vendas concede a cada uma destas companhias a prerrogativa de indicação do operador em até 30 quiosques, sendo que em até dez destes quiosques cada companhia poderá explorá-los diretamente. Ficando evidente a traição da promessa que só haveria sentido na concessão se todos os quiosqueiros continuassem nos seus postos de trabalho, razão pela qual esta empresa faz os contratos abusivos para operação dos quiosques, tornando insegura a relação do quiosqueiro com a concessionária.


A população do Rio de Janeiro precisa entender que esta concessão permite a exploração dos quiosques com a venda de publicidade e cobrança de aluguéis em troca da construção de novos quiosques com sanitários, mas esta empresa depois de dez anos não construiu nem dez por cento, além disso, não paga os cinco por cento dos contratos de publicidade, devendo mais de um milhão e trezentos e oitenta mil reais, conforme requerimento de informações feito por um vereador da base aliada.

Ao vereador Stepan Nercessian foi denunciado que as duas últimas plataformas, com dois quiosques cada, foi construída fora dos padrões do projeto aprovado na licitação (sem as cozinhas subterrâneas, menos da metade das obras previstas). Através de requerimento de informações questionou se foi autorizada esta modificação e se havia algum pedido quanto à modificação do projeto original e foi respondido pela administração municipal, que não foi autorizada e nem havia nenhum pedido de modificação do projeto. Gravíssima irregularidade que informamos ao secretário de urbanismo Sérgio Dias, fizemos um ofício solicitando uma reunião e não houve resposta.

Conseguimos estar com o prefeito Eduardo Paes numa reunião de ambulantes em setembro de 2009, quando foi entregue uma carta perguntando: qual o interesse público na continuidade da concessão 417/99, tendo em vista as irregularidades e se os barraqueiros das areias também sofreriam a influência da Orla Rio. O prefeito disse não ter simpatia pelo dono da Orla Rio, mas que este havia ganhado a concessão, que eles não estenderiam os poderes desta empresa para os barraqueiros e pediu para que o secretário Rodrigo Bethlem marcasse outra reunião para discutir o assunto de praia. Nunca foi marcada esta reunião.

A operação verão começou no dia 8 de dezembro com a novidade do convênio das associações de barraqueiros com a SEOP, pois estes forneceriam diversos equipamentos a guarda municipal, toda uma logística de entrega e recolhimento das barracas que na prática não funcionou. Comentava-se que a Orla Rio seria o cérebro deste convênio, ela teria o contato com as empresas que viabilizariam estas doações vultuosas a prefeitura (quadriciclos, carros, uniformes e protetores solares para Guarda Municipal, carros pick-up para fiscalização, para-sois, cadeiras e barracas, etc.), tanto que foi constituída uma nova associação de barraqueiros, a Pró-Rio, que o vice-presidente da Orla Rio, João Marcelo Barreto, seria o presidente.
O Movimento Unido dos Camelôs, MUCA, deu apoio aos barraqueiros acionando a solidariedade de alguns sindicatos filiados a CUT, para produzir os panfletos e ajudando a organizar o movimento de barraqueiros chamado Praia Livre. O vereador Reimont acompanhou desde o início a operação verão, pois abre espaço no seu mandato para discutir os trabalhadores informais e a lei 1876/92, foi o parlamentar que recepcionou na Câmara dos Vereadores, uma comissão das associações conveniadas e outra comissão dos trabalhadores que questionavam o convênio e a forma como este estava sendo implantado, pois houve uma reunião no CIB (clube israelita brasileiro), no dia 4/12, quando foi feita uma fila para entrega das autorizações de trabalho, mas antes se assinava a adesão ao convênio, havia apenas uma cópia para todos lerem, quando devia-se entregar com antecedência uma cópia do convênio para cada barraqueiro dando a liberdade de uma livre escolha.

O erro fatal foi o remanejamento de alguns barraqueiros que trabalhavam nas areias de Ipanema e Leblon, causando uma grande irresignação que resultou na manifestação em frente ao Hotel Ceasar Park, pedindo o retorno dos barraqueiros aos pontos originais e gritavam também fora Barreto, com as matérias sendo publicadas nos jornais de grande circulação. Após uma grande matéria no jornal de maior circulação falando da empresa que explora o monopólio dos quiosques da orla marítima, a Orla Rio resolveu se retirar do convênio das associações de barraqueiros com a SEOP. Aconteceu também um inquérito no Ministério Público a cargo da promotora Gláucia Santana.

Os barraqueiros marcaram uma manifestação para o domingo de manhã, no posto 11 no Leblon, sairiam distribuindo panfletos em passeata até o Arpoador, as associações conveniadas tentaram convencê-los a não realizá-la, como não foi possível, marcaram uma reunião domingo às 8 horas com o secretário Rodrigo Bethlem, no Jardim de Alá, que então se comprometeu a retornar os barraqueiros aos seus locais de trabalho tendo em vista a decisão de um mandado de segurança que restabelecia a barraqueira Iza no seu ponto original.

O prefeito havia dito que a Orla Rio não se estenderia às areias das praias, mas foi preciso que os trabalhadores afetados se manifestassem para impedir mais concentração de poderes e renda. A lógica desta gestão é terceirizar como ficou evidente com as O.S. Na Lapa organizaram os ambulantes cedendo as calçadas para Ambev instalar seus carrinhos de chope, nas praias desejam que as indústrias de bebidas paguem pelo merchandising, permitindo vendas com exclusividade (esta palavra encontra-se no contrato de convênio), fornecendo a estrutura que irá reprimir quem não se enquadrar neste sistema de organização de nossas praias.
Ordem, educação e limpeza todos cidadãos querem, mas por quê privilegiar algumas empresas que podem cometer diversas irregularidades (inadimplência, atrasos e modificações contratuais), para estas tem paciência, parcelamento, financiamento, aumento do tempo do contrato e isenção de multas, enquanto aos trabalhadores mais humildes tem o peso da violência da Guarda Municipal. Assim é o “Choque de Ordem”, opressão para os pobres trabalhadores e complacência para os ricos empresários.

Conheça mais de nossa luta no blog.: http://leilao-das-praias.blogspot.com/


Hertz Leal Cooperativa Orla Legal.

JB- ORLA RIO EXPULSA DE SEIS QUIOSQUES

Navegando para saber notícias sobre nossas lutas encontramos estas matérias, que retratam o sofrimento dos quiosqueiros para permanecerem no trabalho e por um contrato justo, hoje sabemos que o nvo governo municipal também mantém parceria com esta concessionária, que além de não construir os novos quiosques, não paga os 5% dos contratos de publicidade veiculados nos quiosques. Enquanto isso os tradicionais quiosqueiros vão sendo expulsos com a conivência do poder público.
Orla Rio desocupa mais seis quiosques no Leme e em Copacabana
Eloisa Leandro, JB Online
RIO - Considerada um imbróglio pelo próprio prefeito Cesar Maia, a orla do Rio enfrenta mais um entrave: a briga judicial entre a Orla Rio, empresa responsável pela administração da orla, e parte dos 309 permissionários que ocupam áreas do Leme ao Recreio dos Bandeirantes. Por volta das 10h desta quinta-feira, seis quiosqueiros foram retirados do Leme e Copacabana sob mandado judicial que concede a reintegração de posse à concessionária. Enquanto a empresa alega que os permissionários ocupavam irregularmente os quiosques desde abril de 2003, a Cooperativa Orla Legal denuncia um contrato, supostamente, ilegal que a Orla Rio impunha aos comerciantes. O impasse teria impedido a renovação da licença.
Segundo a presidente da cooperativa, Angela Amaral, a concessionária apresentou um contrato abusivo, incluindo a cobrança triplicada do aluguel de cada quiosque, mediante o valor estipulado pela prefeitura do Rio, de R$ 500. Ela denuncia ainda que há três meses uma determinação judicial reconheceu a ilegalidade do contrato.
- O contrato é totalmente abusivo. A prefeitura determina um aluguel de R$ 500, mas a Orla Rio quer cobrar dos quiosqueiros R$ 1,5 mil. Inclusive, nesta reintegração de posse, a Orla Rio alega que os permissionários não pagavam o aluguel, o que é uma mentira. Quando começaram os abusos, os permissionários passaram a depositar o aluguel em juízo, em 2005 – garante.
A desocupação dos quiosques contou com a presença de uma oficial de Justiça, policiais militares e membros da Orla Rio. Segundo a empresa e os próprios permissionários, a desocupação foi pacífica.
- A desocupação foi tranqüila, o que não significa que concordamos com essa decisão. Estamos decididos a continuar recorrendo e não vamos abrir mão dos nossos direitos. Esta empresa (Orla Rio) quer fazer um monopólio – suspeita um dos permissionários despejado, Bernardo Figueiredo, 74 anos, que tinha um quiosque no Posto 4 de Copacabana há 7 anos.
Para o quiosqueiro Angelo Emílio Refaelle, 42 anos, a situação é ainda pior. Ele e a família, mulher e duas filhas, tinham no quiosque do Posto 6 de Copacabana que mantinha há 16 anos a única fonte de renda.
- Agora não sei o que vai ser da minha vida. Tínhamos sido avisados, mas esperávamos que a desocupação acontecesse após o verão, época em que conseguimos um faturamento bem melhor – lamenta Angelo, ao ressaltar que a sua mulher, Valéria Marques Rafaelle, 39 anos, também foi despeja de outro quiosque no Leme há um mês, sob a mesma alegação.
Em nota, a Orla Rio esclarece que a intenção da empresa é “manter os antigos permissionários da Prefeitura à frente da operação dos quiosques pelo mesmo período que terá direito de explorar comercialmente os quiosques. Apesar das diversas tentativas de negociação, os seis ex-permissionários que orla estão envolvidos na ação de reintegração de posse em questão preferiram continuar lutando para se manterem à frente dos referidos quiosques, sem pagar há nove anos qualquer valor pela a exploração comercial dos mesmos”.
[19:09] - 27/11/2008 - RSS