ESCÂNDALO NO GOVERNO EDUARDO PAES

O ESCÂNDALO DA GESTÃO DO EDUARDO PAES Os quiosques da orla marítima do Rio de Janeiro são próprios do Município, que tem o contrato, Termo de Concessão 417/99-F/SPA com a Orla Rio, tendo sido feito um Termo Aditivo nº 13/2005 na gestão do César Maia parcelando em 180 prestações mensais uma dívida de 6 milhões de reais, prorrogando o contrato por mais 5 anos e determinando o cronograma de obras para o término dos 309 novos quiosques com sanitários em 2007. Foi entregue nas Secretarias Municipais e pessoalmente ao Prefeito Eduardo Paes, em setembro de 2009, o documento: "Qual Interesse Público em manter a Concessão da Orla Rio?" (com todas denúncias), numa reunião com ambulantes da cidade, então ele disse: que não ampliaria o contrato com a concessionária. Mas na gestão deste atual Prefeito foi realizado um novo aditivo escandaloso, o Termo Aditivo nº 61/2010, o qual sem justificativa Jurídica aceitável: - prrorrogou o prazo da concessão por mais 4 anos e 9 meses; - ampliou o objeto do contrato de modo permitir à concessionária a exploração de 40 terminais bancários de auto-atendimento; a exploração de 27 postos de salva-mar; - ampliou a finalidade dos quiosques, que além do comércio de comida e bebida podem prestar outros serviços como divulgação de empresas de comunicação; - omitiu-se em prever novo cronograma de instalação dos novos quiosques em toda orla; - parcelou em 115 prestações mensais, mais uma dívida no valor de R$ 1.548.556,76 (um milhão quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta seis reais) relativo ao repasse de 5% de verbas de publicidade do período de 10/03/2005 à 10/04/2008. Tudo isso sabendo das diversas irregularidades cometidas na execução do contrato pela concessionária Orla Rio, como a modificação do projeto original, o não cumprimento do cronograma de obras, reiterada inadimplência, contratos abusivos com os quiosqueiros e expulsão (através de ação de reintegração de posse) dos que não aceitaram a imposição. Pasmem, existe uma decisão na Justiça Federal (2000.51.01.013719-0), em 2007, proibindo a construção dos novos quiosques, só permitindo a construção em Copacabana, o que na prática anula o contrato que tem por objeto a construção dos novos quiosques, mas o que faz o Eduardo Paes, concede mais privilégios. Passados 12 anos da vigência da concessão, a Orla Rio só construiu cerca de 32 (dos 65 de Copacabana- Leme) quiosques novos, dos 309 que tem por obrigação fazer, usufruindo o bônus de cobrar aluguéis, fazer publicidade e ainda não paga as obrigações contratuais. Então fizemos uma denúncia em maio de 2010 no Ministério Público Estadual, com o apoio do deputado federal Chico Alencar, que resultou na Ação Civil Pública, 0137433-24.2012.8.19.0001, na 10ª Vara de Fazenda Pública. Onde o promotor Rogério Pacheco pede para invalidar: a permissão para instalar terminais bancários, a prorrogação da concessão, a inclusão dos 27 postos de salvamento, além de determinar o prazo de 12 meses para concluir as obras necessárias a modernização dos 309 quiosques e para ressarcir os danos causados ao erário. O vereador Eliomar Coelho realizou um RI, Requerimento de Informações, com 8 perguntas sobre a situação da concessionária Orla Rio no cumprimento das suas obrigações administrativas e financeiras, já se passaram mais de dois meses, esgotando-se o prazo Constitucional e da Lei Orgânica do Município para responder o RI, demonstrando a falta de transparência além de cometer crime de responsabilidade. O Prefeito não faz cumprir a decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça nos autos de Apelação Cível nº 47986/08, que veda o direito de propaganda nos quiosques, já transitado em julgado, que foi proferida nos autos de ação declaratória proposta pela própria concessionária Orla Rio contra o Município. Então ficamos indignados quando o Prefeito Eduardo Paes vem a público nos debates da campanha eleitoral dizer que em sua gestão não há escândalos, precisamos saber a opinião dos outros candidatos quanto a esta prova de má gestão do patrimônio público de nossa cidade e quais são as propostas para uma justa administração dos quiosques de nossas praias, cartão postal de nosso Rio de Janeiro. Cooperativa Orla Legal

AÇÃO CIVIL PÚBLICA MATÉRIA O GLOBO

Esta matéria no caderno Zona Sul do Jornal o Globo demonstra que é possível furar o bloqueio do lobby perpetrado pela Orla Rio, apesar das organizações Globo terem um quiosque em Copacabana realizando merchandising e divulgação dos trabalhos da empresa que ao nosso entender é mais um desvio dos objetivos do Termo de Concessão 417/99. A Orla Rio é uma empresa que mantém ligações íntimas com o governo municipal, tanto que o líder de governo na Câmara de Vereadores Adílson Pires logo no início do governo Eduardo Paes trouxe a resposta do Rodrigo Bethlen para nossa cooperativa, '-nós vamos manter esta parceria", apesar das denúncias de tantas irregularidades e o próprio Eduardo Paes disse em setembro de 2009, quando entregamos em mãos as diversas denúncias, como a inadimplência em R$ 1.500,00(aproximadamente um milhão e quinhentos mil reais), o Eduardo Paes disse que não permitiria que a Orla Rio se expandisse, depois fez este Termo Aditivo nº 61/2010, parcelando esta dívida, entregando os 27 postos de salva vida, permitindo instalação de 40 terminais bancários, prorrogando a concessão em 4 anos e nove meses e não prevendo prazo para o término das obras dos novos quiosques, que é o objeto principal do contrato. Este prefeito é mesmo muito conivente com estas irregularidades, pensamos que até possa ser um caso de improbidade administrativa. Será que ele vai entrar em campanha eleitoral sem sanar esta grave ofensa ao interesse público? E a decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça RJ nos autos de apelação nº 47986/08, trânsito em julgado em 28/12/2011. Que declara a proibição da publicidade na orla marítima, mesmo com a Emenda à Lei Orgânica com o parágrafo §8, do artigo 463, que não se prestou para fundamentar o direito da recorrente Orla Rio. O prefeito Eduardo Paes não vai cumprir a decisão judicial? Apreciem esta bela reportagem e aguardamos as próximas cenas desta novela que se "arrata" por vários anos sem cumprir o interesse público. Quiosques da orla: dez anos à espera de reforma Modernização deveria ter sido concluída em 2002 e ainda provoca brigas na Justiça Gabriel Cariello Publicado: 24/05/12 - 9h00 Atualizado: 24/05/12 - 9h00

QUIOSQUES ANTIGOS da Praia do Leme Foto: Guilherme Leporace QUIOSQUES ANTIGOS da Praia do Leme Guilherme Leporace O primeiro prazo dado pela prefeitura para a reforma e a padronização dos 309 quiosques do Leme ao Recreio expirou há exatos dez anos. Hoje, somente 38 passaram por obras. Com duas prorrogações do tempo de concessão, a Orla Rio, empresa que detém o direito de explorar os pontos de venda nas praias cariocas, conseguiu alterar o projeto original. Segundo comerciantes, a nova planta baixa dos estabelecimentos não prevê a construção de áreas subterrâneas para cozinha, sanitários e salão de festas. Eles ainda denunciam que a concessionária oferece contratos abusivos para o serviço e impõe a venda de mercadorias produzidas por empresas com as quais mantém contratos de exclusividade. A solução do impasse depende da Justiça. O Ministério Público estadual impetrou uma ação para tentar resolver a questão antes da Copa do Mundo de 2014 e afirma que a prefeitura abriu mão de R$ 7,5 milhões ao prorrogar a concessão até 2030. Brigas que se arratam na Justiça No mês passado, o promotor Rogério Pacheco Alves, da 7 Promotoria de Defesa da Cidadania, apresentou uma ação civil pública contra a Orla Rio, contestando o termo aditivo n 61/2010, assinado entre a empresa e a prefeitura, que prorrogou a concessão até 2030. De acordo com esse contrato, a Orla Rio ainda recebeu o direito de explorar 40 terminais bancários. A empresa informou que sete foram instalados, mas apenas três estão em funcionamento. Segundo o promotor, os caixas-eletrônicos não faziam parte da licitação elaborada em 1999. — A concessão original é para exploração de quiosques e sanitários. Estou pedindo à Justiça que as cláusulas que incluíram os bancos e que prorrogaram a concessão por mais quatro anos sejam invalidadas, já que não há justificativa para a medida — diz o promotor, que alegou, na ação, que a Orla Rio deverá arrecadar cerca de R$ 150 milhões nos próximos 20 anos. No processo, o promotor também pede que a Orla Rio pague à prefeitura um valor correspondente a 5% de sua arrecadação com venda de espaço publicitário. Segundo Pacheco Alves, quando firmou o termo aditivo, o governo municipal ainda abriu mão de aproximadamente R$ 7,5 milhões em tributos ao permitir a instalação de terminais bancários. O promotor também critica o atraso na reforma dos quiosques. De acordo com Pacheco Alves, o cronograma original previa a conclusão das obras nos pontos do Leme e de Copacabana até 2000; nos estabelecimentos do Arpoador ao Leblon até 2001; e nos instalados de São Conrado ao Recreio até 2002. — Passaram-se dez anos e pouco foi feito. Nesse período, foram assinadas duas prorrogações de contrato. A primeira estipulava o prazo para reformas até junho de 2007. Também não foi cumprido. Na última, sequer houve a preocupação de estabelecer uma data. Só disseram que Copacabana teria todos os quiosques reformados em 2013 — explica Pacheco Alves. Para agravar a situação, a reforma dos quiosques não é consenso entre os quiosqueiros. Se, por um lado, há aqueles que desejam sanitários subterrâneos e espaços com mesas para disputar clientes, outros temem ser obrigados a assinar contratos que não poderão cumprir. Para o vendedor José Guilherme da Silva, que trabalha num antigo quiosque na Praia de Copacabana, o modelo novo tem mais infraestrutura, o que favorece o atendimento. — Quem trabalha em quiosque antigo perde muitos fregueses. Os modernos levam vantagem — afirma Silva, que ficou desanimado ao receber o novo projeto da Orla Rio, diferente daquele referente aos estabelecimentos já reformados. — O pessoal da empresa mostrou a planta, e nela não existe banheiro nem cozinha subterrânea. Querem manter esta estrutura antiga e fazer algumas obrinhas, colocar mesas, modificar o teto. Mas não vai mudar muito, não. Há quem veja o plano de modernização como uma estratégia para expulsar antigos proprietários de quiosques da Zona Sul. — A Orla Rio propõe contratos impossíveis de cumprir. O aluguel, de R$ 800 mensais, passará para R$ 5 mil. Seremos obrigados a manter seis funcionários e permanecer abertos 24 horas por dia. Além disso, temos de manter em estoque todos os produtos que a concessionária recomenda, sob risco de levarmos uma multa. São cinco marcas de água mineral, nove de cachaça e todos os cigarros de uma fábrica, além de determinados produtos alimentícios — reclama um quiosqueiro que preferiu não se identificar, mostrando uma lista, supostamente fornecida pela Orla Rio, das mercadorias que não podem faltar. Inconformados, alguns comerciantes também resolveram ir à Justiça contra a Orla Rio. — Tínhamos uma permissão de uso. Quando a Orla Rio venceu a licitação, em 1999, comprometeu-se a manter os quiosqueiros, mas, depois de um tempo, passou a exigir compromissos que não poderíamos honrar. Queria receber 10% de todo o faturamento e obrigar os comerciantes a assinar contratos de exclusividade com certos fornecedores. Muitos desistiram de explorar o negócio — afirma Hertz Leal, diretor da cooperativa Orla Legal, que luta por indenizações. Procurada para comentar as denúncias, a Orla Rio afirmou que foram abertos 38 quiosques modernos nas praias do Leme e de Copacabana e que não há prazo para a reforma de outros porque a questão está na Justiça. A concessionária rebate a acusação do Ministério Público de que recursos deixaram de ser repassados à prefeitura: segundo a Orla Rio, apenas contratos de publicidade têm a cláusula que exige que 5% do total arrecadado sejam destinados ao governo municipal. Em relação às diferenças entre modelos de novos quiosques, a concessionária afirmou que existem “projetos específicos para diferentes setores das praias”. A Orla Rio ainda garantiu que não obriga que estabelecimentos fiquem abertos 24 horas por dia nem estabelece número mínimo de funcionários ou marcas de produtos. Também procurada pelo GLOBO-Zona Sul para comentar o assunto, a prefeitura informou que não se pronunciará até receber uma notificação oficial. De consultora a dona do negócio Formada por um antigo dono de carrocinha da Praia da Barra, a Orla Rio oferecia serviços de manutenção, assessoria contábil e jurídica para quiosqueiros até vencer, em 1999, a licitação para exploração comercial de quiosques ao longo de 34 quilômetros da orla carioca. Pelo contrato, a concessão tinha validade até 2019, mas dois termos aditivos acabaram por prorrogá-la para fevereiro de 2030. Antes do processo licitatório, a Orla Rio Associados Ltda. tinha outra razão social: Orla Rio Quiosqueiros Associados. A subtração da palavra “quiosqueiros” do nome tem um motivo, afirma Hertz Leal. “A empresa se esqueceu deles”, diz. Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/zona-sul/quiosques-da-orla-dez-anos-espera-de-reforma-4981715#ixzz1vz7GRwKC © 1996 - 2012. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

Ação Civil Pública contra Orla Rio e Prefeitura do Rio de Janeiro

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA ORLA RIO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Nós quiosqueiros, que fomos expulsos dos quiosques da orla marítima em função de não aceitarmos os contratos abusivos impostos pela Orla Rio, fomos solicitar ao deputado federal Chico Alencar, que fizesse denúncia ao Ministério Público sobre as diversas irregularidade da concessionária Orla Rio e da Prefeitura na administração dos quiosques da orla marítima de nossa cidade. O Inquérito Civil para apurar o descumprimento reiterado pela concessionária das obrigações decorrentes do Termo de Concessão de Uso 417/99 foi instaurado em 10/11/2010. Neste mês de abril foi proposta a Ação Civil Pública que pede a invalidação do Termo Aditivo nº 61/2010 em que o prefeito Eduardo Paes amplia o objeto da concessão para explorar serviços bancários e instalar 40 terminais de atendimento e serviços de conveniência, prorroga a concessão de uso por mais quatro anos e nove meses e inclui 27 postos de salvamento existentes e localizados na orla marítima. Nesta ação o promotor deixa claro a transgressão de decisão judicial da 14ª Câmara Cível, em 06/11/2008 e com trânsito em julgado em 28/12/2011, que proíbe propaganda na orla marítima e nos quiosques: “Por fim, registre-se que a Lei Orgânica, ao contemplar a regra de que não há direito a propaganda, impõe a interpretação restritiva do § 8º do art. 463, pois o interesse público na preservação do meio ambiente prepondera sobre os interesses particulares do apelante”. Outra passagem em que evidencia-se o benefício que o prefeito concede a Orla Rio em detrimento do interesse público: “...o Termo Aditivo nº 61/2010 omite-se em fixar prazo para o cumprimento da principal obrigação da concessionária, vale dizer, a instalação dos 309 novos conjuntos de quiosques e sanitários, em substituição dos antigos. ...Ora, é inadmissível previsão contratual tão vaga e imprecisa num contrato administrativo. É igualmente inadmissível que o Município conceda o uso e exploração de bens públicos mediante contraprestação ilíquida como a que consta no Termo Aditivo nº 61/2010. …, parecendo ao Ministério Público que há prova cabal, e não mera verossimilhança, da ilegalidade e lesividade do Termo Aditivo nº 61/2010, que, além de não prever qualquer prazo para implantação dos novos quiosques, amplia indevidamente o objeto licitado e contratado, em afronta as decisões judiciais já definitivas, amplia o prazo de concessão de uso e permite à concessionária a exploração de serviços bancários sem qualquer contrapartida ao Município. Tudo conforme os elementos fartamente recolhidos nos autos do Inquérito Civil nº 2010.0070112. …Some-se a isso o fato notório de que o Rio de Janeiro em breve sediará grandes eventos esportivos (Copa do Mundo em 2014 e olimpíadas, em 2016), o que impõe a modernização dos quiosques, medida perseguida desde o longínquo ano de 1999.” .. imediato inicio das obras de todos os quiosques da orla...” Nossa interpretação é que devemos pedir a anulação ou caducidade do contrato de concessão e não insistir na possibilidade da Orla Rio construir os quiosques, pois ela já demonstrou que não irá fazê-lo, mesmo depois de ter modificado o projeto original, conforme observamos, mas também em razão de decisão da Justiça Federal na Ação Popular nº 2000.51.01.013719-0, que anula o contrato de concessão, só permitindo a construção dos novos quiosques no trecho de Leme – Copacabana. O Eduardo Paes mantém esta concessão devido ao apoio que esta empresa costuma dar as campanhas eleitorais de diversos vereadores e secretários municipais que desejem se candidatar, fazendo um grande lobby no legislativo, executivo e judiciário. Logo que o prefeito foi eleito conseguimos um audiência através do Movimento Unido dos Camelôs e entregamos uma carta com as denúncias das irregularidades, inadimplências, descumprimento do cronograma de obras, decisão da Justiça Federal e modificação do projeto original, mas o prefeito reafirmou que manteria esta parceria, está tudo registrado no nosso blog: Leilão das Praias